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Emendas

As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição Federal. Emendas impositivas e individuais são previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), e visam a melhor distribuição dos recursos públicos. Segundo o artigo 165 da Constituição, as emendas individuais serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista na LOA encaminhada pelo Poder Executivo.

Projetos Emendas

Projetos a captar

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Projetos a liberar

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Projetos Em execução

  • Implantação e desenvolvimento do INIOK – Índice Nacional de Inclusão Olga Kos

    Processo: TERMO DE FOMENTO Nº 913132/2021
    Informações do projeto
  • Protótipo Regional do Índice de Inclusão

    Processo: Nº 6065.2021/0000379-6
    Informações do projeto

Projetos Finalizados

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