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Emendas

As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição Federal. Emendas impositivas e individuais são previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), e visam a melhor distribuição dos recursos públicos. Segundo o artigo 165 da Constituição, as emendas individuais serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista na LOA encaminhada pelo Poder Executivo.

Projetos Emendas

Projetos a captar

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Projetos a liberar

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Projetos Em execução

  • Tatame – Artes Marciais Para Todos

    Processo: 26/2021
    Informações do projeto
  • Festival da Inclusão

    Informações do projeto

Projetos Finalizados

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