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Emendas

As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição Federal. Emendas impositivas e individuais são previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), e visam a melhor distribuição dos recursos públicos. Segundo o artigo 165 da Constituição, as emendas individuais serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista na LOA encaminhada pelo Poder Executivo.

Projetos Emendas

Projetos a captar

Não existem projetos disponíveis nesta fase.

Projetos a liberar

Não existem projetos disponíveis nesta fase.

Projetos Em execução

  • Biografias em Cena

    Processo: 058/2021/SMDHC/CPCA
    Informações do projeto
  • Famílias Inclusivas

    Processo: 918699/2021
    Informações do projeto
  • Imagem não encontrada

    Notas em Cores

    Informações do projeto
  • Tons e Cores

    Informações do projeto

Projetos Finalizados

  • Entre Cores

    Informações do projeto