Esportes

O CONDECA é um órgão paritário (formado pelo Governo do Estado de São Paulo e pela sociedade civil) que delibera e controla as Políticas Públicas voltadas aos direitos da criança e do adolescente. De acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90, os limites de destinação são de 1% para pessoa jurídica (CNPJ) e 6% para pessoa física (CPF) do total do Imposto de Renda Devido.

O FUMCAD é um instrumento para estimular ações em benefício da infância e da adolescência, constituído a partir de contribuições de pessoas físicas e jurídicas, por meio de doações dedutíveis do Imposto de Renda Devido.

A Lei Federal de Incentivo ao Esporte foi inspirada na área da cultura, permitindo que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos sejam descartados do Imposto de Renda Devido por pessoas jurídicas e físicas. Para Pessoas Físicas, o desconto pode chegar a 6% do valor do Imposto de Renda devido. Já Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real, podem investir até 1% sobre o imposto devido.

A Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (LPIE) permite que companhias paulistas repassem recursos financeiros a projetos esportivos por meio da renúncia de até 3% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O PRONAS/PCD tem a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da Pessoa com Deficiência (PCD), compreendendo a promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.